SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003410-06.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003410-06.2026.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): ARIANE FERNANDA FRANCISQUINI ROCHA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar que negou a antecipação de tutela em ação que visava à redução da jornada de trabalho de servidora para acompanhamento de filha com TEA em compromissos médicos. 2. O presente recurso não mais comporta conhecimento, porquanto se encontra prejudicado. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, no curso do processamento deste recurso, houve pedido de desistência pela parte autora (evento 75.1 dos autos de origem), o qual foi homologado pela prolação de sentença sem resolução de mérito (mov. 77.1 dos autos de origem), datada de 21/10 /2026, que, por sua natureza, absorveu e substituiu a decisão liminar ora combatida. Dessa forma, a decisão interlocutória que o presente recurso visava reformar não mais subsiste no mundo jurídico, tendo sido superada pelo provimento jurisdicional final proferido em primeiro grau. Qualquer análise sobre o acerto ou desacerto da decisão liminar, neste momento, seria processualmente inócua. Em suma, a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto. Comunique-se ao Juízo de origem a presente decisão e intimem-se as partes para ciência. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos com as anotações necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Curitiba, 17 de novembro de 2026. Marcos José Vieira Juiz relator